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Ementa
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Concessão, em caráter excepcional, dos Atos Reguladores das instituições educacionais das redes públicas e privada do sistema estadual de ensino de Alagoas, com processos remanescentes no âmbito das Câmaras de Educação Básica e de Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação de Alagoas.
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