RESOLUÇÃO Nº 53/2010 – CEE/AL Link copiado! Ementa Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais os registros escolares nas Unidades de Ensino de educação básica do Sistema Estadual de Educação e dá outras providências. Tipo: Resolução Publicação: 31/12/2010 Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS Esfera: Estadual Voltar Baixar Nova Busca