Ementa
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- Dispõe sobre a oferta, na modalidade educação a distância, de cursos de educação de jovens e adultos, nas etapas do ensino fundamental e do ensino médio, e de educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e em regime de colaboração com os sistemas de ensino de outras Unidades Federadas.
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