Instrução – cee/pe n° 01/98 Link copiado! Ementa Estabelece prazo para a adaptação dos regimentos das instituições de ensino superior integrantes do Sistema Estadual de Ensino às disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20.12.96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Tipo: Instrução Publicação: 01/01/1998 Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO Esfera: Estadual Voltar Baixar Nova Busca