Lei nº 12.529, de 30 de dezembro de 2003. Link copiado! Ementa Altera a Lei nº 11.913, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação – CEE, e dá outras providências. Tipo: Lei Publicação: 30/12/2003 Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO Esfera: Estadual Voltar Baixar Nova Busca
