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Ementa
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Regula, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de Pernambuco, a delegação do Serviço Público Educacional, exclusivamente para a oferta de Educação na modalidade de Educação a Distância – EAD Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos – EJA- Ensino Fundamental e Ensino Médio e de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e dá outras providências.
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