Ementa
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Altera o art. 52, da Resolução Normativa n° 5/2015/CEE, que estabelece diretrizes operacionais para elaboração do Projeto Político Pedagógico e seus instrumentos de execução das instituições de Educação Básica integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe, objetivando disciplinar os processos em tramitação no CEE e ampliar o prazo de adequação de seu objeto fático.
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