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Ementa
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Exige o documento competente, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, altera e dá nova redação aos dispositivos referentes à Prevenção e Proteção Contra Incêndio constantes nas normas deste Conselho que tratam de credenciamento e/ou recredenciamento e autorização para funciona-mento de cursos da Educação Básica e Educação Superior das instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino.
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