Parecer CNE/CEB nº 1/2020, aprovado em  21 de maio de 2020

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Ementa Regulamentação da inclusão matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.
Tipo: Parecer
Publicação: 21/05/2020
Conselho: CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CNE
Esfera: Federal