Parecer CNE/CEB nº 1/2020, aprovado em 21 de maio de 2020 Link copiado! Ementa Regulamentação da inclusão matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro. Tipo: Parecer Publicação: 21/05/2020 Conselho: CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CNE Esfera: Federal Voltar Baixar Nova Busca