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Ementa
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Recurso contra decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 31, de 7 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 10 de fevereiro de 2020, autorizou o funcionamento do curso superior de Design de Moda, tecnológico, da Faculdade UNIRB Teresina, com sede município de Teresina, no estado do Piauí, contudo, determinou a redução de 200 (duzentas) para 100 (cem) vagas totais anuais.
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