Parecer CNE/CES nº 821/2018, aprovado em 6 de dezembro de 2018

Ementa	Aditamento da Resolução CNE/CES nº 6, de 8 de julho de 2011, visando à delegação de competências à SERES/MEC para a prática de atos de regulação previstos no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017.
Tipo:	Parecer
Publicação:	06/12/2018
Conselho:	CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CNE
Esfera:	Federal