Parecer CNE/CP nº 14/2017, aprovado em 12 de setembro de 2017 Link copiado! Ementa Normatização nacional sobre o uso do nome social na educação básica. Tipo: Parecer Publicação: 12/09/2017 Conselho: CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CNE Esfera: Federal Voltar Baixar Nova Busca