Resolução CNE/CEB nº 1, de 13 de novembro de 2020

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Ementa Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.
Tipo: Resolução
Publicação: 13/11/2020
Conselho: CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CNE
Esfera: Federal