Parecer Parecer CEE-SC nº 179-2020

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Ementa Orientações para o cumprimento da carga horária mínima anual, prevista na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, devendo estar em consonância com o que dispõe o regime especial de atividades não presenciais no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina e a Resolução CEE/SC nº 009, de 19 de março de 2020.
Tipo: Parecer
Publicação: 14/04/2020
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Esfera: Estadual
Palavras-Chave: Covid-19 CEE/SC Pandemia