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Ementa
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Estudos em relação a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", devendo estar em consonância com o que dispõe o regime especial de atividades não presenciais no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina e Resolução CEE/SC nº 009, de 19 de março de 2020.
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