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Ementa
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Prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2020, estabelecido no art. 2º da Resolução CEE/SC nº 009, de 19 de março de 2020 e a recepção do Parecer CNE/CP nº 05, de 28 de abril de 2020, para o Sistema Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina.
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