Ementa
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Homologar com base na Lei Estadual nº 162/2006 em seu art. 3°, no que concerne o aspecto de articulação, previsto no Regime de Colaboração, o Termo de Adesão assinado pelo município de Assis Brasil/AC para implementação do Currículo de Referência Único do Estado do Acre, no respectivo município.
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