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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA

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Limpar Filtros 2012 16 Estadual 16 CEE-SC 16 Parecer 12 Resolução 3 Lei 1

Resolução 2012/019/CEE/SC

Ementa: Dispõe sobre a aplicabilidade das normas federais de educação no sistema estadual de ensino de Santa Catarina.

Número: 019/2012
Tipo: Resolução
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2012
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RESOLUÇÃO CEE Nº 019/2012 Dispõe sobre a aplicabilidade das normas federais de educação no sistema estadual de ensino de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso XIV do artigo 25, do Regimento Interno deste Conselho, e o deliberado na Sessão
federais se aplicam imediatamente às instituições dos sistemas estaduais e municipais de ensino; considerando a Lei Complementar 170/1998 que institui e regula o sistema estadual de ensino do Estado de Santa
Catarina; considerando a necessidade de exercer a competência de autonomia do Sistema Estadual de Ensino; RESOLVE: Art. 1º As normas emanadas do Ministério da Educação e dos órgãos a ele
vinculados, regra geral, não se aplicam ao sistema de ensino de Santa Catarina, salvo as que se referem às diretrizes curriculares emanadas do Conselho Nacional de Educação.
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Parecer 2012/203/CEE/SED

Ementa: Educação para Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais vinculados ao Estado de Santa Catarina.

Número: 203/2012/CEE/SED
Tipo: Parecer
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2012
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MAURÍCIO FERNANDES PEREIRA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS PROCEDÊNCIA - Comissão de Educação Básica – Conselho Estadual de Educação de Santa
Catarina – FLORIANÓPOLIS - SC.
OBJETO - Educação para Jovens e Adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais vinculados ao Estado de Santa Catarina.
Presidente, Conselheira Scheilla Maria Soares Marins encaminhou o Processo SED 39270/2010, com proposta de Resolução para a oferta de Educação de Jovens e Adultos nas prisões vinculadas ao Estado de Santa
Catarina.
nas Unidades Prisionais e Unidades de Internação por intermédio dos CEJAs e atende jovens e adultos que cumprem medida sócio-educativa, em estabelecimentos prisionais e de internação do Estado de Santa
Catarina.
Maciel; Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Juiz da Vara de Execuções Penais Alexandre K. Takaschima e Adriana K.
Após a apresentação da fundamentação legal e dados educacionais sobre a educação Carcerária no Estado de Santa Catarina, pela Relatora Solange Sprandel da Silva, as exposições realizadas evidenciaram
supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular Legislando de forma concorrente e na especificidade do tema, o Estado de Santa
Catarina estabeleceu na Lei Complementar nº 170/1998, em seu art. 44: Art. 44.
Sobre a educação carcerária, o Estado de Santa Catarina, se comprometeu a dar atenção especial, como se depreende do art. 66: Art. 66 O Poder Público dispensará especial atenção à oferta de educação
Legalidade, submetemos à apreciação a minuta de Resolução sobre a educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais nos presídios vinculados ao Estado de Santa
Catarina.
III – VOTO DA RELATORA Recomendamos a aprovação da Minuta de Resolução pelo Plenário do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina.
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Resolução 2012/110/CEE/SED

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes operacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina.

Número: 110/2012CEE/SED
Tipo: Resolução
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2012
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RESOLUÇÃO CEE Nº 110/2012 Dispõe sobre as Diretrizes operacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais do Estado de Santa
Catarina.
Estadual de Educação; RESOLVE: Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Operacionais para a oferta de educação para jovens e adultos privados de liberdade em estabelecimentos penais do Estado de Santa
Catarina, na forma desta Resolução.
Florianópolis, 28 de agosto de 2012 Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Parecer 2012/327/CEE/SC

Ementa: Comunicação ao Conselho Estadual de Educação de sua migração para o Sistema Federal de Ensino.

Número: 327/2012
Tipo: Parecer
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2012
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I – HISTÓRICO O Diretor Presidente da Fundação Educacional de Criciúma – FUCRI e Reitor da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, com sede na cidade de Criciúma, neste Estado de Santa
Catarina, comunica ao Conselho Estadual de Educação que, em face da promulgação da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, art. 25, decidiu migrar, para fins de avaliação e regulação, ao Sistema Federal
MAURÍCIO FERNANDES PEREIRA Presidente CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA Florianópolis/SC Ilustríssimo Senhor, Saudando-o cordialmente, vimos por meio desta formalizar nossa intenção
Em diversas oportunidades tentamos solucionar tal questão com a manutenção de nosso entendimento, o de recolhimento ao Município, tendo recorrido aos Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina,
pelo então Conselho Federal de Educação confirma tal pertença, reconhecendo que essas instituições preenchem todos os requisitos para serem reguladas e avaliadas pelo Sistema de Ensino do Estado de Santa
Catarina, conforme estabelece o artigo 17, inciso II, da Lei nº 9.394/96 (LDB), coadunado com o art. 242 da Carta Magna.
do exposto sou pelo conhecimento da migração da Fundação Educacional de Criciúma – FUCRI, mantenedora da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC com sede no Município de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, devendo os processos da instituição, em tramitação no Conselho Estadual de Educação, serem devolvidos à origem.
Adelcio Machado dos Santos – Presidente da CEDS José Roberto Provesi – Vice-Presidente da CEDS Aristides Cimadon – Relator Gerson Luiz Joner da Silveira Gildo Volpato Mariléia Gastaldi Lopes Machado
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Ementa: Alteração das Resoluções CEE/SC nºs 001/2007 e 047/2008, referente ao pagamento de membros de Comissões de Avaliação Institucional e de Cursos de Instituições de Educação Superior do Sistema Estadual de Ensino.

Número: 017/2012
Tipo: Lei
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2012
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O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 25, inciso XIV, do Regimento Interno deste Conselho, e o deliberado na Sessão Plenária
§ 3º A Presidência do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina deverá expedir, anualmente, no mês março, portaria fixando o reajuste do Pró-Labore.
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Parecer 2012/041/CEE/SC

Ementa: Novo Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação para Autorização/Reconhecimento/Renovação de Reconhecimento, na modalidade presencial e a distância, em coerência com o SINAES.

Número: 041/2012
Tipo: Parecer
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2012
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O Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC), desde a publicação da Lei nº 10.861, de 14/04/2004, que criou o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES), compreendeu a necessidade
forma, a Resolução nº 100/2011 aprovada por unanimidade neste egrégio Conselho, em 21 de novembro de 2011, que fixa norma para o funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino de Santa
Catarina e estabelece outras providências, estabelece em seu Art. 27 que para fins de reconhecimento e renovação de reconhecimento, serão tomadas como critérios as diferentes dimensões constantes
Jolmar Luis Hawerroth, foi apresentada a este Conselho, com algumas adaptações de ordem técnica/operacional a ser aplicada no Sistema Estadual de Santa Catarina, mantendo as mesmas dimensões e indicadores
As IES pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina que os processos de autorização, quando for o caso, e os processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento, devem ter como
José Roberto Provesi – Presidente da CEDS Gildo Volpato – Relator Adelcio Machado dos Santos Aristides Cimadon Gerson Luiz Joner da Silveira Mariléia Gastaldi Machado Lopes Maurício Fernandes Pereira
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Resolução 2012/036/CEE/SC

Ementa: Fixa normas para as Escolas da Educação Básica, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, referentes à obrigatoriedade da publicação e divulgação dos atos de credenciamento e autorização da Escola e dos Cursos, para conhecimento público dos atos legais da Instituição pelo Poder Público

Número: 036/2012
Tipo: Resolução
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2012
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dos atos de credenciamento e autorização da Escola e dos Cursos, para conhecimento público dos atos legais da Instituição pelo Poder Público O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA
CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso XIV do artigo 25, do Regimento Interno e do Inciso I do artigo 7º da Lei nº 9394/96 e, do Parecer CEE nº 068/2012, R E S O L V E:
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Parecer 2012/062/CEE/SC

Ementa: Reconhecimento de Diplomas strico sensu_Paises do MERCOSUL

Número: 062/2012
Tipo: Parecer
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2012
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Informa ainda, que foi certificada pela Universidade Independente de Lisboa em convenio com a Universidade do Estado de santa Catarina – UDESC, firmado em outubro de 1988.
José Roberto Provesi – Presidente da CEDS Gildo Volpato – Vice-Presidente da CEDS Solange Sprandel da Silva – Relatora Adelcio Machado dos Santos Aristides Cimadon Gerson Luiz Joner da Silveira
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rces001_07.pdf

Parecer 2012/272/CEE/SC

Ementa: Esclarecimentos sobre cursos sequencial de Complementação Pedagógica.

Número: 272/2012
Tipo: Parecer
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2012
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Como se vê, há obrigatoriedade, no Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina que os cursos superiores de formação específica sejam reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação.
Adelcio Machado dos Santos – Presidente da CEDS José Roberto Provesi – Vice-presidente da CEDS Aristides Cimadon – Relator Gerson Luiz Joner da Silveira Gildo Volpato Mariléia Gastaldi Lopes Machado
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Parecer 2012/227/CEE/SC

Ementa: Alteração do § 2º do Art. 1º da Resolução nº 64/2010/CEE/SC.

Número: 227/2012
Tipo: Parecer
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2012
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LUIZ JONER DA SILVEIRA VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS PROCEDÊNCIA - Comissão de Legislação e Normas – Conselho Estadual de Educação de Santa
Catarina – FLORIANÓPOLIS - SC.
Gerson Luiz Joner da Silveira Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina no exercício da Presidência