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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA

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Parecer 2016/128/CEE/SC

Ementa: Resolução CNE/CEB nº 1/2016, de 3 de fevereiro de 2016, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os Sistemas de Ensino.

Número: 128/2016
Tipo: Parecer
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2016
Palavras-Chave:

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PROCEDÊNCIA - Presidência do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina - (CEE/SC) – FLORIANÓPOLIS - SC.
Distância para análise da Resolução CNE/CEB nº 1/2016, de 03/02/2016, com o objetivo de subsidiar estudos, quanto à adoção, ou não, de medidas a serem tomadas no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Santa
Catarina.
II – ANÁLISE O Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC), em homenagem a sua posição como ente Federado da República Federativa do Brasil, país de 26 Estados e o Distrito Federal e
em 27 de março de 2012, exarou o Parecer CEE/SC nº 40 e sua consequente Resolução CEE/SC nº 019, que dispõe sobre a aplicabilidade das normas federais de educação no Sistema Estadual de Ensino de Santa
Catarina.
No seu Art. 1º assim determina: “As normas emanadas do Ministério da Educação e dos órgãos a ele vinculados, regra geral, não se aplicam ao sistema de ensino de Santa Catarina, salvo as que se referem
SED 4205/2016 Fl. 2 Para restar claro de como é o procedimento no Estado de Santa Catarina o art. 2º da Resolução CEE/SC nº 019/2012 assim estabelece: “O Conselho Pleno, ouvida a Comissão de
ensino e o respectivo Conselho de origem; II - solicitar a correção da irregularidade no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; III - suspender imediatamente a realização de novas matrículas, até que seja sanada
Diante de tais diretrizes, entende-se que o Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina não pode furtar-se ao pressuposto constitucional do regime de colaboração apontado no artigo 211 da Constituição
emanados do Estado de Direito da República Federativa do Brasil; - que a Resolução CNE/CEB nº 1/2016, como “Diretriz Operacional Nacional”, não conhece os elementos da autonomia federada do Estado de Santa
Catarina; - que a Resolução em tela possa vir a ser o primeiro passo para que os Conselhos Estaduais de Educação percam seu principal papel de normatizador, regulador e fiscalizador da Educação
totalidade a Resolução CNE/CEB nº 1/2016; - que a Resolução CEE/SC nº 232, de 10 de dezembro de 2013, que “fixa normas para o funcionamento da Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino de Santa
Catarina e estabelece outras providências”, em nenhum momento veda o credenciamento ou autorização de cursos e polos de outros estados da federação brasileira; - que, entende este Relator, o Conselho
estabelecidas na Resolução CNE/CEB nº 1/2016, mantendo o já estabelecido na Resolução CEE/SC nº 232/2013, que fixa normas para o funcionamento da Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino de Santa
Catarina.

Parecer 2012/327/CEE/SC

Ementa: Comunicação ao Conselho Estadual de Educação de sua migração para o Sistema Federal de Ensino.

Número: 327/2012
Tipo: Parecer
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2012
Palavras-Chave:

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I – HISTÓRICO O Diretor Presidente da Fundação Educacional de Criciúma – FUCRI e Reitor da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, com sede na cidade de Criciúma, neste Estado de Santa
Catarina, comunica ao Conselho Estadual de Educação que, em face da promulgação da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, art. 25, decidiu migrar, para fins de avaliação e regulação, ao Sistema Federal
MAURÍCIO FERNANDES PEREIRA Presidente CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA Florianópolis/SC Ilustríssimo Senhor, Saudando-o cordialmente, vimos por meio desta formalizar nossa intenção
Em diversas oportunidades tentamos solucionar tal questão com a manutenção de nosso entendimento, o de recolhimento ao Município, tendo recorrido aos Deputados Federais e Senadores de Santa Catarina,
pelo então Conselho Federal de Educação confirma tal pertença, reconhecendo que essas instituições preenchem todos os requisitos para serem reguladas e avaliadas pelo Sistema de Ensino do Estado de Santa
Catarina, conforme estabelece o artigo 17, inciso II, da Lei nº 9.394/96 (LDB), coadunado com o art. 242 da Carta Magna.
do exposto sou pelo conhecimento da migração da Fundação Educacional de Criciúma – FUCRI, mantenedora da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC com sede no Município de Criciúma, Estado de Santa
Catarina, devendo os processos da instituição, em tramitação no Conselho Estadual de Educação, serem devolvidos à origem.
Adelcio Machado dos Santos – Presidente da CEDS José Roberto Provesi – Vice-Presidente da CEDS Aristides Cimadon – Relator Gerson Luiz Joner da Silveira Gildo Volpato Mariléia Gastaldi Lopes Machado
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Parecer Parecer CEE-SC nº 180-2020

Ementa: Solicitação de estudos em relação à Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, que “Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”

Número: 180/2020
Tipo: Parecer
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 14/04/2020
Palavras-Chave: Covid-19 CEE/SC Pandemia

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PROCEDÊNCIA - Presidência do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC) – FLORIANÓPOLIS - SC.
PROCESSO - SED 9466/2020 PARECER CEE/SC Nº 180 APROVADO EM 14/04/2020 I – HISTÓRICO Em 04 de abril de 2020, a Presidência do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC) encaminhou
de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para as Instituições de Educação Básica e de Educação Superior vinculadas ao Sistema Estadual de Educação de Santa
Catarina.
Deste modo, enfatiza-se que qualquer emissão de diploma realizado irregularmente, ou seja, sem que sejam observadas as disposições legais citadas, configura irregularidade administrativa, passível de sanção
No âmbito do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, a Resolução CEE/SC nº. 013, de 25 de julho de 2018, fixou as normas para o funcionamento do ensino superior.
Mais recentemente, em 19 de março de 2020, o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC) aprovou a Resolução CEE/SC nº 009/2020, que “dispõe sobre o regime especial de atividades escolares
não presenciais no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-
enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, os estabelecimentos de educação superior de todas as modalidades, pertencentes ao Sistema Estadual de Educação de Santa
Catarina, poderão adotar, à íntegra, os termos da Resolução CEE/SC nº 009/2020 e, no que couber, complementarmente, os dispositivos constantes das Portarias MEC n os 343, 345, 356/2020 e Portaria
demandas emergenciais de saúde pública e a continuidade do processo de ensino aprendizagem dos estudantes matriculados nos estabelecimentos de educação pertencentes ao Sistema Estadual de Educação de Santa
Catarina.
Nesse sentido, o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC) adere à Portaria MS no 492/2020, como bem acolhe as Portarias MEC nos 343, 345 e 356/2020.
Producao\ConversorCEE\180_SED 9466_2020_Solicitação de estudos em relação a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020_Fpolis.doc Lembro, por oportuno, que o Conselho Estadual de Educação de Santa
Catarina (CEE/SC), no dia 19 de março do ano em curso, aprovou a Resolução CEE/SC nº. 009/2020, que dispõe sobre o regime especial atividades não presenciais no Sistema Estadual de Educação de Santa
Catarina e, através do Parecer CEE/SC nº. 147, de 25 de março de 2020, complementarmente, flexibilizou a atuação dos estudantes matriculados nos cursos da área da saúde no combate à pandemia, de forma
aplicáveis no período letivo abrangido pela emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), recomenda-se às Instituições de Ensino Superior pertencentes ao Sistema Estadual de Educação de Santa
Catarina o cumprimento integral da carga horária dos cursos, consoante o respectivo Projeto Pedagógico em vigor, para proceder à outorga de grau e à consequente expedição do diploma.
Sebastião Salésio Herdt – Presidente e Relator Yuri Becker dos Santos - Vice-Presidente no exercício da Presidência Ana Cláudia Collaço de Mello Adelcio Machado dos Santos Eduardo Deschamps Flaviano

Resolução 2012/017/CEE/SC

Ementa: Alteração das Resoluções CEE/SC nºs 001/2007 e 047/2008, referente ao pagamento de membros de Comissões de Avaliação Institucional e de Cursos de Instituições de Educação Superior do Sistema Estadual de Ensino.

Número: 017/2012
Tipo: Lei
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2012
Palavras-Chave:

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O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 25, inciso XIV, do Regimento Interno deste Conselho, e o deliberado na Sessão Plenária
§ 3º A Presidência do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina deverá expedir, anualmente, no mês março, portaria fixando o reajuste do Pró-Labore.
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Parecer 2011/057/CEE/SC

Ementa: Estudos referentes à Nota Técnica DAES/INEP/MEC que institui Diretrizes Nacionais para a Avaliação de Cursos e Instituições no 3º Ciclo Avaliativo.

Número: 057/2011
Tipo: Parecer
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2011
Palavras-Chave:

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MAURÍCIO FERNANDES PEREIRA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESTADO DE SANTA CATARINA CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR PROCEDÊNCIA - Conselho Estadual
Também a Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), por meio de sua Pró–Reitora de Ensino consulta: - como proceder em relação aos cursos que obtiveram Conceito no Enade (CPC) inferior a 3,0 ?
Da autonomia de competências do Sistema Estadual de Ensino Para que o Conselho Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina tome decisão sobre seus procedimentos referentes à avaliação do ENADE
No caso do sistema estadual de ensino do Estado de Santa Catarina, a sua Constituição determina, no artigo 164, que será disciplinado por Lei Complementar.
Da avaliação das instituições e cursos de Educação Superior do Sistema Federal de Ensino e do Sistema Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina.
O Estado de Santa Catarina, representado pelo Conselho Estadual de Educação, para atender o disposto na Lei 10.861/2004, efetivou um Termo de Cooperação Técnica com a União, representada pelo Ministério
As avaliações externas in loco das IES serão realizadas por comissões designadas pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, devendo ocorrer após o término do(s) processo(s) de auto-avaliação
§ 1º O relatório final da Comissão será disponibilizado pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina à IES, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de seu recebimento, para que a mesma emita
§ 1º A avaliação externa de cursos será realizada por uma comissão de avaliação designada pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina.
A coordenação do processo de avaliação das Instituições, bem como de cursos será responsabilidade do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina e a realização da avaliação do desempenho dos estudantes
O Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina tornará público e disponível o resultado da avaliação das Instituições de Educação Superior e de seus cursos. Parágrafo único.
Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina disponibilizará à CONAES relatório, informações e dados relativos à avaliação das IES, visando à melhoria e à integração da educação superior em termos
Os resultados considerados insatisfatórios ensejarão o diligenciamento da Instituição, pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, com determinações claras de ações e metas a serem cumpridas
§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, ficando assegurado o direito de ampla defesa e do contraditório. Art. 34.
De acordo com o inciso II da Subcláusula II da Cláusula II to Termo de Cooperação Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, a capacitação dos avaliadores externos e das CPAs será de responsabilidade
do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, com o apoio da CONAES.
Portanto, o acordo não sendo renovado, o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina emitiu normas de procedimentos próprios.
Operando uma análise sistemática das observações acima, pode-se afirmar: 1) O Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina tem autonomia para instituir o seu sistema de avaliação próprio ou, não fazendo
Assim sendo, entende este relator, que o Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, por meio do Conselho Estadual de Educação deve selar acordo de cooperação para Avaliação Regulatória Externa das
MAURÍCIO FERNANDES PEREIRA Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Resolução 2013/038/CEE/SC

Ementa: Revogada pela Resolução 001/2015Acrescenta § 4º no artigo 50 da Resolução nº100/2011CEE/SC.

Número: 038/2013
Tipo: Resolução
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2013
Palavras-Chave:

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O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso XIV do artigo 25, do Regimento Interno deste Conselho, e o deliberado na Sessão
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Resolução 2015/010/CEE/SC

Ementa: Revoga os §§ 3º e 4º do art. 15 da Resolução CEE/SC nº 183/2013, que “estabelece diretrizes operacionais para a avaliação do processo ensino-aprendizagem nos estabelecimentos de ensino de Educação Básica e Profissional Técnica de Nível Médio, integrantes do Sistema Estadual de Ensino”.

Número: 010/2015
Tipo: Resolução
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2015
Palavras-Chave:

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O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso XIV do art. 25, do Regimento Interno deste Conselho, e o deliberado na Sessão Plenária
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Parecer 2014/247/CEE/SC

Ementa: Consulta sobre Termo de Cooperação Técnica INEP, CONAES e CEE/SC.

Número: 247/2014
Tipo: Parecer
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2014
Palavras-Chave:

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I – HISTÓRICO Em 15 de maio de 2014, a Universidade da Região de Joinville (UNIVILLE), encaminha o Ofício nº 64/2014-GR-SC, dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa
Catarina, consulta a respeito do Conceito Institucional (CI) e Conceito de Curso (CC) que, de acordo com o referido expediente, não estão sendo divulgados no E-Mec.
Comissão de Educação Superior, tendo o mesmo sido distribuído em 16 de junho de 2014 a este relator pelo Vice-Presidente da referida Comissão, no Exercício da Presidência, Conselheiro Adélcio Machado dos Santos
Neste sentido, remete ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o INEP, a CONAES e o Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, citando incisos IV e IX; I e IV, respectivamente das subcláusulas
IV – VOTO DO RELATOR Diante do exposto, voto pela expedição de correspondência institucional do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina ao INEP, à CONAES, bem como à SERES/MEC, solicitando
Adelcio Machado dos Santos – Presidente da CEDS José Roberto Provesi – Vice-Presidente da CEDS Mário César Barreto Moraes – Relator Aristides Cimadon Gerson Luiz Joner da Silveira Gildo Volpato
Osvaldir Ramos Solange Sprandel da Silva Yuri Becker dos Santos VI – DECISÃO DO PLENÁRIO O Conselho Estadual de Educação, reunido em Sessão Plena, no dia 1º de julho de 2014, deliberou,
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina

Parecer Parecer CEE-SC nº 226-2020

Ementa: Realização de estudo sobre a obrigatoriedade de pagamento integral das mensalidades escolares durante a suspensão das aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo Corona vírus - Decreto Estadual nº 507, de 16/3/2020 e alterações posteriores.

Número: 226/2020
Tipo: Parecer
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 12/05/2020
Palavras-Chave: Covid-19 pandemia CEE/SC

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS PROCEDÊNCIA - Conselho Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina (CEE/SC) OBJETO - Realização de estudo sobre a obrigatoriedade de pagamento integral das mensalidades
PROCESSO - SED 9916/2020 PARECER CEE/SC N° 226 APROVADO EM 12/05/2020 I – HISTÓRICO O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC) dirigiu-se ao Presidente
II – ANÁLISE Em breve síntese, sobre as atribuições do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC) cumpre dizer que consiste em órgão normativo- jurisdicional, consultivo e de assessoramento
forma da legislação pertinente, com a atribuição de definir normas e diretrizes, bem como de orientar, fiscalizar e acompanhar o ensino das redes pública e privada do Sistema Estadual de Educação de Santa
Catarina, conforme determinam a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
E assim o fez, prontamente, após a publicação do decreto estadual suspendendo as aulas presenciais no Estado de Santa Catarina, quando aprovou e publicou a Resolução CEE/SC nº 009, de 19 de março de
Portanto, não há possibilidade de o Conselho Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina deliberar no sentido de fixar normas ou diretrizes sobre qualquer tipo de relativização ou descontos de mensalidades
III – VOTO DO RELATOR Pelo exposto, com fundamento na análise realizada, manifesto-me pela impossibilidade legal do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, como órgão deliberativo ou consultivo

Parecer 2012/041/CEE/SC

Ementa: Novo Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação para Autorização/Reconhecimento/Renovação de Reconhecimento, na modalidade presencial e a distância, em coerência com o SINAES.

Número: 041/2012
Tipo: Parecer
Conselho: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
Publicação: 31/12/2012
Palavras-Chave:

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O Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC), desde a publicação da Lei nº 10.861, de 14/04/2004, que criou o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES), compreendeu a necessidade
forma, a Resolução nº 100/2011 aprovada por unanimidade neste egrégio Conselho, em 21 de novembro de 2011, que fixa norma para o funcionamento da Educação Superior no Sistema Estadual de Ensino de Santa
Catarina e estabelece outras providências, estabelece em seu Art. 27 que para fins de reconhecimento e renovação de reconhecimento, serão tomadas como critérios as diferentes dimensões constantes
Jolmar Luis Hawerroth, foi apresentada a este Conselho, com algumas adaptações de ordem técnica/operacional a ser aplicada no Sistema Estadual de Santa Catarina, mantendo as mesmas dimensões e indicadores
As IES pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina que os processos de autorização, quando for o caso, e os processos de reconhecimento e renovação de reconhecimento, devem ter como
José Roberto Provesi – Presidente da CEDS Gildo Volpato – Relator Adelcio Machado dos Santos Aristides Cimadon Gerson Luiz Joner da Silveira Mariléia Gastaldi Machado Lopes Maurício Fernandes Pereira
Maurício Fernandes Pereira Presidente do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina